AFUMAPEC, SINDPMC e SISPUC protocolam ofício na Câmara contra a Reforma da Previdência no Município

Ofício das instituições protocolado na Câmara de Cubatão.

 

O intuito é alertar os vereadores sobre as consequências da aprovação do PLC 42/2023

 

VALENTIM CARDOZO

Da Redação

 

Um oficio em conjunto entre a AFUMAPEC (Associação dos Funcionários Públicos Aposentados e Pensionistas de Cubatão) SINDPMC (Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão) e SISPUC (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão) foi protocolado no último dia 14 de junho na Câmara Municipal. O documento cita o encaminhamento da Administração ao Legislativo, do Projeto de Lei Complementar 42/2023 em trâmite no Processo 409/2023, que vem sendo chamada “Reforma da Previdência do Município”.

 

Em caso de aprovação pelos vereadores, o projeto daria ao Executivo poder não só de alterar o sistema previdenciário dos funcionários da Prefeitura de Cubatão, mas também de extinguir conquistas e benefícios acumulados ao longo das próprias carreiras dos servidores, como o fundo de reserva da Caixa de Previdência, que ficou chamado popularmente de “Fundo Blindado”. O projeto também prevê a criação de uma nova autarquia previdenciária submetida ao Executivo, que com a extinção da atual (Caixa de Previdência) e de todos os seus recursos, incluindo o “Fundo Blindado”.

 

Recentemente, a FOLHA DE CUBATÃO publicou uma reportagem citando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que por unanimidade considerou ilegal o uso do mesmo recurso por parte da Prefeitura, que terá que devolver o valor a previdência municipal. Na oportunidade, o advogado das associações da categoria, Kerginaldo Marques, havia citado que classe estava prestes a se reunir para tomar decisões cabíveis após a decisão da Justiça.

 

No entanto, agora, as atenções estão voltadas para o PLC 42/2023 e o posicionamento que os vereadores terão, quando o projeto chegar ao parlamento para ser votado. “Esse documento mostra a união de todas as categorias de servidores nessa causa. Primeiro tentam utilizar de forma ilegal o dinheiro do Fundo, e agora, querem destituir a atual previdência e todos os seus recursos para aí sim, poderem usar o mesmo dinheiro. Um absurdo!”, diz a presidente da AFUMAPEC, Élide Cunha.

 

PREFEITURA DE CUBATÃO – Nossa equipe de reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura de Cubatão, que em nota, disse que a administração municipal entende que é justificável que qualquer pessoa jurídica que tenha legitimidade sobre o assunto tenha acesso ao conteúdo público.