Futuro dos Servidores é votado nesta terça-feira, na Câmara Municipal de Cubatão

AFUMAPEC tem presença constante na Câmara.

 

Funcionários da prefeitura apelam para o bom senso dos vereadores baseados em provas concretas para manterem seus direitos previdenciários de forma concreta e legítima

 

VALENTIM CARDOZO

Da Redação

 

A Câmara de Cubatão promete ter uma tarde muito agitada nesta terça-feira, dia 27 de junho. Está pautado em primeira discussão na ordem do dia do legislativo cubatense, o Projeto de Lei 42/2023, de autoria do prefeito Ademário Oliveira (PSDB), que dispõe sobre a restruturação do regime próprio de previdência social do município de Cubatão, o qual cria unidade gestora única na forma de autarquia, que viria a adequar a legislação municipal à emenda constitucional 103/2019.

 

Em outras palavras, tal projeto visa a criação de uma nova instituição paralela a atual Caixa de Previdência, a qual se aprovada pelo parlamente gera poderes ao Executivo de manusear recursos financeiros e direitos previdenciários conquistados há anos pelos servidores, estejam eles na ativa ou não. Vale lembrar que recentemente, entidades que atuam em defesa da categoria como Associação de Funcionários Públicos Aposentados e Pensionistas de Cubatão – AFUMAPEC, e demais organizações protocolaram na Câmara, um documento alertando os vereadores da vinda desse PL oriundo do Executivo, para que os vereadores tivessem ciência e consciência das consequências da aprovação do mesmo.

 

O jornal FOLHA DE CUBATÃO, ainda neste mês de junho, publicou uma reportagem relatando a ilegalidade considerada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o uso indevido do chamado “Fundo Blindado” dos servidores, onde o Executivo deve ressarcir a previdência municipal em um valor em torno de R$ 28 milhões, o qual foi direcionado para suprir a própria folha de pagamento dos mesmos funcionários públicos.

 

Por não conseguir êxito junto a justiça comum com tal medida, a prefeitura de Cubatão estaria tentando contornar a decisão do TJSP por meio do projeto de Lei encaminhado à Câmara nesta terça-feira. Fator esse que promete um grande manifesto por parte de servidores aposentados, pensionistas e até mesmo da ativa. Além disso, uma grande reclamação por parte é que o projeto encaminhado ao legislativo não foi devidamente discutido com a categoria e com especialistas, conforme o prometido com o próprio executivo e membros do parlamento.

 

Segundo a presidente da AFUMAPEC, Élide Cunha, 27 de junho de 2023 se torna o “Dia D”, na luta pela permanência dos direitos adquiridos por décadas dentre os servidores municipais. “Estaremos presente, com a união de todos os demais servidores, de qualquer setor da prefeitura, pois para que nossos direitos sejam validados, estamos todos juntos e, pretendemos lutar até o fim, custe o que custar”, relata a líder dos servidores públicos aposentados de Cubatão.

 

Já o advogado da Associação e também dos Sindicatos, Kerginaldo Marques, que foi quem defendeu a causa e conquistou a decisão do TJSP, diz ter os elementos suficientes para mobilizar os parlamentares em prol dos servidores. “Estamos munidos de argumentos concretos, as quais farão com que os edis se sensibilizem a favor daqueles que sempre executaram suas tarefas dentro da legalidade constitucional, os quais não são ninguém menos que os servidores municipais, que tanto fizeram por construir a história dessa cidade”, relata.